Evento realizado em Cajati/SP abordou aspectos da Lei 13.431/2017

Profissionais atuantes no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGDCA), de Cajati/SP e municípios vizinhos, participaram do Seminário “Escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e os compromissos do município de Cajati/SP”. O evento, realizado no dia 31 de maio de 2023, na Secretaria Municipal de Educação de Cajati, teve como objetivo esclarecer o que prevê a Lei 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018 abordando os aspectos práticos para a sua implementação. Essa legislação estabelece a escuta especializada, o depoimento especial e orienta a integração das políticas de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Durante o Seminário, Itamar Gonçalves (gerente de projetos da Childhood Brasil) abordou o Marco Normativo da Escuta Protegida esclarecendo o conceito de violências, além de destacar a fundamentação da Lei 13.431/17 e os aspectos da implementação da Lei no município pelo poder público. Foi abordado como criar o Comitê de Gestão, a construção dos fluxos e protocolos unificados no atendimento de cada uma das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências. Os participantes puderam elucidar suas dúvidas quanto à implementação da legislação, principalmente frente aos desafios de cada município conforme contexto local.

“Trata-se de um marco histórico no município de Cajati que demonstra seu comprometimento com a temática. E eu manifesto o meu compromisso e apoio à rede de atendimento de criança e adolescente para a implementação desta Lei”, afirmou o prefeito Luiz Koga durante o evento. A promotora da Comarca de Jacupiranga, Doutora Ana Lúcia Sayuri Watanabe, também manifestou o seu apoio e acompanhamento na implementação da legislação e interação com o Comitê Municipal.

Durante o seminário também foi apresentado o Decreto Municipal nº 1.952 de 27 de março de 2023, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes ou Testemunhas de Violência, que tem como finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê.

A realização desse Seminário integra o cronograma de atividades do projeto Escuta Protegida que teve início em maio de 2022, por meio da parceria entre o Instituto InterCement, a Childhood Brasil, e as prefeituras dos municípios de Cajati/SP, Bodoquena/MS, Campo Formoso/BA, e prevê o apoio ao SGDCA de cada um desses territórios na implementação da Lei.